No Brasil, o acesso à saúde é um direito de todas as pessoas, incluindo a população privada de liberdade. E, no sistema prisional, os serviços de assistência à saúde são garantidos e orientados pela Constituição Federal de 1988, pela Lei nº 8.080/1990, que regula o Sistema Único de Saúde (SUS), e pela Lei de Execução Penal (LEP).

 

Para além de um direito, a assistência à saúde em âmbito prisional é também uma estratégia de saúde pública, já que algumas características (como superlotação, redução de exposição ao sol e enfraquecimento dos laços sociais) podem interferir na qualidade de vida e contribuir para a transmissão de infecções e outros agravos. 

 

Ou seja, os problemas de saúde encontrados no sistema prisional não são restritos às pessoas privadas de liberdade, tampouco ao espaço físico das unidades, afetando também servidores penitenciários, suas famílias e a sociedade como um todo. Quando isso acontece, a comunidade carcerária – que inclui todas as pessoas que circulam em ambiente prisional – e a sociedade em geral estão expostas. 

 

Por esses motivos, a Secretaria Nacional de Políticas Penais (Senappen) coordena ações, planos, projetos e programas para prestação de assistência integral à saúde das pessoas privadas de liberdade e em cumprimento de alternativas penais junto aos Estados e ao Distrito Federal.

 

As estratégias são articuladas com apoio do Ministério da Saúde, para implementação e fortalecimento da rede de atenção à saúde do SUS nos estabelecimentos penais, no âmbito da Política Nacional de Atenção Integral à Pessoa Privada de Liberdade no Sistema Prisional (PNAISP).

 

O Projeto Valoriza, desenvolvido com apoio da Fundação Oswaldo Cruz (Fiocruz), é uma estratégia de fortalecimento à política pública, que se desenvolve a partir de ações de educação e ações de saúde em ambiente prisional.

 

Dentre as ações, destaca-se as ações de cidadania. Conheça aqui.