Saúde da pessoa
privada de liberdade
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O acesso à saúde no ambiente prisional está previsto em diversas legislações, como a Constituição Federal de 1988; a Lei nº 8.080/1990, que regula o Sistema Único de Saúde (SUS); a Lei nº 7.210/1984, conhecida como Lei de Execução Penal, entre outras.
De forma especial, destaca-se a Política Nacional de Atenção Integral à Pessoa Privada de Liberdade no Sistema Prisional (PNAISP), instituída pela Portaria Interministerial nº 1/ 2014, que orienta a concretização do SUS no sistema prisional, a partir das seguintes diretrizes:
I - promoção da cidadania e inclusão das pessoas privadas de liberdade por meio da articulação com os diversos setores de desenvolvimento social, como educação, trabalho e segurança;
II - atenção integral resolutiva, contínua e de qualidade às necessidades de saúde da população privada de liberdade no sistema prisional, com ênfase em atividades preventivas, sem prejuízo dos serviços assistenciais;
III - controle e/ou redução dos agravos mais frequentes que acometem a população privada de liberdade no sistema prisional;
V - respeito à diversidade étnico-racial, às limitações e às necessidades físicas e mentais especiais, às condições econômicosociais, às práticas e concepções culturais e religiosas, ao gênero, à orientação sexual e à identidade de gênero; e
V - intersetorialidade para a gestão integrada e racional e para a garantia do direito à saúde.
A PNAISP complementa o contexto de saúde integral que o Projeto Valoriza traz em sua centralidade, quando destaca em seu artigo 8º que:
"Os trabalhadores em serviços penais, os familiares e demais pessoas que se relacionam com as pessoas privadas de liberdade serão envolvidos em ações de promoção da saúde e de prevenção de agravos no âmbito da PNAISP.”
Outras publicações relevantes e que auxiliam na compreensão do tema são:
Portaria Interministerial nº 1, de 2 de janeiro de 2014
A Portaria trata das diretrizes para a atenção integral à saúde das pessoas privadas de liberdade no âmbito do sistema prisional. Ela estabelece a Política Nacional de Atenção Integral à Saúde das Pessoas Privadas de Liberdade no Sistema Prisional (PNAISP), com o objetivo de garantir a atenção integral à saúde dos presos e dos servidores do sistema prisional.
Dossiê "Saúde no Sistema Prisional" - Política Pública, Assistência à Saúde e a Pandemia de COVID-19
O dossiê propõe dar visibilidade aos mecanismos de promoção, prevenção e assistência à saúde, a partir do que está na lei. Além disso, apresenta os desafios encontrados pelas áreas “penitenciária e da saúde” para a efetiva execução da política pública em contexto da pandemia de coronavírus.
Revista Ciência e Saúde Coletiva, edição "Saúde nas prisões: avaliações, políticas e práticas"
este número temático apresenta estudos sobre prisões no Brasil, na Costa do Marfim, nos EUA e na França. Em todos os países, a efetivação da saúde nas prisões permanece um desafio. Os autores apontam caminhos e soluções transformadoras na medida em que a Política Nacional de Atenção Integrada à Saúde das Pessoas Privadas de Liberdade no Sistema Prisional for colocada em prática.